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Edital de licitação
CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO · Capão Bonito · SP
- Modalidade
- Dispensa
- Abertura das propostas
- 17/11/2026 09:00
- Encerramento das propostas
- 23/11/2026 11:00
- Valor estimado
- R$ 56.692,75
Objeto da licitação
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Controle PNCP
- 57054793000149-1-000025/2026
Resultados e contratos
Checklist para avaliar a oportunidade
- Confira o edital e as retificações · Use o link da fonte oficial para conferir o documento vigente e seus anexos.
- Confira datas e condições de envio · Compare o prazo exibido com o horário oficial do sistema de disputa.
- Revise habilitação e documentos · Confira regularidade, qualificação técnica, atestados, exigências econômico-financeiras e licenças aplicáveis.
- Verifique execução e pagamento · Compare prazos de entrega, aceite, garantias, penalidades, reajuste e fluxo de caixa.